Projeto enviado pelo governo propõe que os próprios credores entrem em acordo para definir o gestor que vai administrar os bens da empresa falida. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou nesta terça-feira (26) que os deputados devem votar ainda nesta noite a Lei de Falências.
Uma empresa entra em falência quando não consegue pagar suas dívidas, mesmo depois do processo de recuperação judicial, quando os bens são vendidos para arcar com os pagamentos.
“Todos os líderes concordaram em votar hoje [terça] sem obstrução e sem destaque. Portanto, a matéria vai a voto hoje”, afirmou Guimarães.
O projeto enviado pelo governo propõe que os próprios credores entrem em acordo para definir o gestor que vai administrar os bens da empresa falida. Hoje, a administração é designada pela Justiça.
O projeto também cria o “plano de falência”, a ser elaborado pelo gestor e submetido aos credores, com o planejamento de venda dos bens.
Além disso, o projeto dispensa a aprovação judicial para a venda dos ativos e os pagamentos de passivos após aprovação do plano pelos credores e aval do juiz.
Segundo a Fazenda, essa é uma forma de acelerar o processo de falência. O secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, afirma que atualmente o processo de falência leva cerca de 11 anos.
O projeto de lei também propõe a dispensa da avaliação de bens, que podem ir direto a leilão. “Atualmente, o processo de avaliação dura, em média, cinco anos, e, na maioria dos casos, avaliando bens de baixo valor, como mesas, cadeiras e computadores”, diz a pasta.
O ministério também sugere permitir o pagamento quando não há dúvidas sobre prioridade, como no caso de trabalhadores. Isso poderia evitar que disputas sobre prioridades impeçam o pagamento de todos os credores.




Fonte: G1