Liminar determina que Prefeitura de Marília preste informações à Câmara sobre concessão do Daem




Na decisão, a prefeitura tem cinco dias para entregar todos os detalhes do processo de concessão dos serviços de água e esgoto do município. Certame está marcado para o dia 29 de fevereiro, a partir das 9h. Edital prevê a concessão dos serviços prestados pelo Daem ao longo de 35 anos
Prefeitura de Marília/Divulgação
Uma liminar da Justiça determinou que a Prefeitura de Marília (SP) entregue à Câmara dos Vereadores a documentação sobre o processo de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) à iniciativa privada.
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Na decisão, a prefeitura tem cinco dias para entregar todos os detalhes do processo de concessão dos serviços de água e esgoto do município.
Segundo o Poder Legislativo, os documentos foram solicitados pela comissão de finanças, orçamento e servidor público, da Casa de Leis, no dia 18 de dezembro de 2023.
Em nota, a Prefeitura de Marília informou que “todas as informações, dados e demais conteúdos alusivos ao processo de concessão da autarquia do Daem estão disponíveis no site oficial da prefeitura”.
Ainda no comunicado, o município pontuou que “preza pela transparência e pela obediência às instituições, e, portanto, cumprirá a sentença da Justiça de Marília de modo integral”.
Suspensões
Iniciado em 2022, o processo de concessão do Daem já foi suspenso mais de uma vez nos últimos meses.
Na primeira delas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu temporariamente o certame após três empresas questionarem o edital. Poucos dias depois, a Justiça também suspendeu a concessão, que foi retomada em agosto após decisão judicial.
No dia 8 de dezembro de 2023, foi a vez da própria Prefeitura de Marília suspender o certame. No documento, o termo de suspensão informou que a decisão tinha como base “princípios de eficiência, probidade administrativa e o interesse público”, sem especificar detalhes.
No dia 23 de dezembro, um termo de continuidade do edital de licitação para concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) foi publicado no Diário Oficial do Município de Marília.
Assim, ficou designada a nova data da concorrência pública, que foi agendada para o dia 29 de fevereiro, a partir das 9h. O edital prevê a concessão dos serviços prestados pelo Daem ao longo de 35 anos.
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Fonte: G1

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